Responsabilidade do governo significa que as autoridades públicas — eleitas e não eleitas — têm a obrigação de explicar as suas decisões e ações aos cidadãos. A responsabilidade do governo é alcançada através do uso de uma variedade de mecanismos — políticos, legais e administrativos — com o objetivo de impedir a corrupção e de assegurar que as autoridades públicas continuem responsáveis e acessíveis às pessoas a quem servem. Na ausência desses mecanismos, a corrupção pode florescer.
O principal mecanismo de responsabilidade política é eleições livres e justas. Mandatos por período determinado e eleições obrigam as autoridades eleitas a responder pelo seu desempenho e a dar oportunidades aos opositores de oferecerem aos cidadãos escolhas políticas alternativas. Se os eleitores não estiverem satisfeitos com o desempenho de uma autoridade pública, podem não votar nela quando o seu mandato chegar ao fim.
O grau em que as autoridades públicas são politicamente responsáveis depende de ocuparem uma posição para a qual foram eleitas ou para a qual foram nomeadas, de quantas vezes podem ser reeleitas e de quanto mandatos podem ter.
Os mecanismos de responsabilidade legal incluem constituições, medidas legislativas, decretos, regras, códigos e outros instrumentos legais que proíbem os atos que as autoridades públicas podem ou não realizar e como é que os cidadãos podem agir contra essas autoridades cuja conduta é considerada insatisfatória.
Um poder judicial independente é um requisito essencial para o sucesso da responsabilidade legal, servindo como um fórum onde os cidadãos levam as queixas contra o governo.
Os mecanismos de responsabilidade legal incluem:
Estatutos de ética e códigos de conduta para as autoridades públicas, descrevendo práticas inaceitáveis;
Leis sobre conflitos de interesses e divulgação financeira, exigindo que as autoridades públicas revelem as suas fontes de rendimento e os seus bens para que os cidadãos possam avaliar se as ações dessas autoridades podem ser erradamente influenciadas por interesses financeiros;
Leis que dão à imprensa e ao público acesso às atas e reuniões do governo;
Requisitos de participação dos cidadãos que dizem que certas decisões do governo devem ter em conta a opinião pública; e
Revisão judicial, dando aos tribunais o poder de rever decisões e ações das autoridades e agências públicas.
Os mecanismos de responsabilidade administrativa incluem gabinetes dentro das agências ou dos ministérios e práticas nos processos administrativos que têm como objectivo assegurar que as decisões e ações das autoridades públicas defendem os interesses dos cidadãos.
Os mecanismos de responsabilidade administrativa incluem:
Agências encarregadas de ouvir e responder às queixas dos cidadãos;
Auditores independentes que verificam o uso dos fundos públicos para detectar sinais de uso incorreto;
Tribunais administrativos, que ouvem as queixas dos cidadãos sobre as decisões da agência;
Regras de ética protegendo os chamados informantes - aqueles dentro do governo que falam de corrupção ou de abuso da autoridade oficial — de represálias.
sexta-feira, 12 de dezembro de 2008
Responsabilidades do Cidadão
Ao contrário da ditadura, um governo democrático existe para servir o povo, mas os cidadãos nas democracias também devem concordar em seguir as regras e os deveres pelos quais se regem. As democracias garantem muitas liberdades aos seus cidadãos incluindo a liberdade de discordar e de criticar o governo.
A cidadania numa democracia exige participação, civismo e mesmo paciência.
Os cidadãos democráticos reconhecem que não têm apenas direitos, têm também deveres. Reconhecem que a democracia requer investimento de tempo e muito trabalho — um governo do povo exige vigilância constante e apoio do povo.
Em alguns governos democráticos, a participação cívica significa que os cidadãos devem ser membros do júri, ou cumprir o serviço militar ou cívico obrigatório durante um certo tempo. Outros deveres aplicam-se a todas as democracias e são da responsabilidade exclusiva do cidadão — o principal dos quais é o respeito pela lei. Pagar os seus impostos, aceitar a autoridade do governo eleito e respeitar os direitos dos que têm pontos de vista diferentes são também exemplos dos deveres do cidadão.
Os cidadãos democráticos sabem que devem ser responsáveis por sua sociedade para poderem se beneficiar da proteção dos seus direitos.
Há um ditado nas sociedades livres: cada povo tem o governo que merece. Para que a democracia seja bem sucedida os cidadãos têm que ser ativos, não passivos, porque sabem que o sucesso ou o fracasso do governo é responsabilidade sua e de mais ninguém. Por seu lado, o governo entende que todos os cidadãos devem ser tratados de modo igual e que não há lugar para a corrupção num governo democrático.
Num sistema democrático as pessoas que não estão satisfeitas com os seus líderes são livres para se organizarem e apoiarem pacificamente a mudança — ou tentar votar contra esses líderes em novas eleições no período próprio.
As democracias precisam de mais do que o voto ocasional dos seus cidadãos para permanecerem saudáveis. Precisam de atenção contínua, tempo e dedicação de muitos dos seus cidadãos que, por seu lado, olham para o governo para proteger os seus direitos e liberdades.
Os cidadãos numa democracia podem aderir a partidos políticos e fazer campanha pelos candidatos que preferirem. Aceitam o facto de que o seu partido pode não estar sempre no poder.
São livres para se candidatarem ou servirem como dirigentes públicos nomeados durante algum tempo.
Utilizam uma imprensa livre para falar com franqueza sobre questões locais e nacionais.
Aderem a sindicatos, grupo comunitários e associações empresariais.
Fazem parte de organizações voluntárias privadas — que se dedicam à religião, cultura étnica, estudos, desportos, artes, literatura, melhoramento do bairro, intercâmbio internacional de estudantes ou centenas de outras atividades.
Todos estes grupos — independentemente da sua proximidade com o governo — contribuem para a riqueza e a saúde da democracia.
A cidadania numa democracia exige participação, civismo e mesmo paciência.
Os cidadãos democráticos reconhecem que não têm apenas direitos, têm também deveres. Reconhecem que a democracia requer investimento de tempo e muito trabalho — um governo do povo exige vigilância constante e apoio do povo.
Em alguns governos democráticos, a participação cívica significa que os cidadãos devem ser membros do júri, ou cumprir o serviço militar ou cívico obrigatório durante um certo tempo. Outros deveres aplicam-se a todas as democracias e são da responsabilidade exclusiva do cidadão — o principal dos quais é o respeito pela lei. Pagar os seus impostos, aceitar a autoridade do governo eleito e respeitar os direitos dos que têm pontos de vista diferentes são também exemplos dos deveres do cidadão.
Os cidadãos democráticos sabem que devem ser responsáveis por sua sociedade para poderem se beneficiar da proteção dos seus direitos.
Há um ditado nas sociedades livres: cada povo tem o governo que merece. Para que a democracia seja bem sucedida os cidadãos têm que ser ativos, não passivos, porque sabem que o sucesso ou o fracasso do governo é responsabilidade sua e de mais ninguém. Por seu lado, o governo entende que todos os cidadãos devem ser tratados de modo igual e que não há lugar para a corrupção num governo democrático.
Num sistema democrático as pessoas que não estão satisfeitas com os seus líderes são livres para se organizarem e apoiarem pacificamente a mudança — ou tentar votar contra esses líderes em novas eleições no período próprio.
As democracias precisam de mais do que o voto ocasional dos seus cidadãos para permanecerem saudáveis. Precisam de atenção contínua, tempo e dedicação de muitos dos seus cidadãos que, por seu lado, olham para o governo para proteger os seus direitos e liberdades.
Os cidadãos numa democracia podem aderir a partidos políticos e fazer campanha pelos candidatos que preferirem. Aceitam o facto de que o seu partido pode não estar sempre no poder.
São livres para se candidatarem ou servirem como dirigentes públicos nomeados durante algum tempo.
Utilizam uma imprensa livre para falar com franqueza sobre questões locais e nacionais.
Aderem a sindicatos, grupo comunitários e associações empresariais.
Fazem parte de organizações voluntárias privadas — que se dedicam à religião, cultura étnica, estudos, desportos, artes, literatura, melhoramento do bairro, intercâmbio internacional de estudantes ou centenas de outras atividades.
Todos estes grupos — independentemente da sua proximidade com o governo — contribuem para a riqueza e a saúde da democracia.
Constitucionalismo
Uma constituição escrita contém as leis mais importantes segundo as quais os cidadãos de um país concordam viver e descreve a estrutura básica do governo. Assim, o constitucionalismo democrático - baseado nos ideais de liberdade individual, direitos da comunidade e poder limitado do governo - cria um quadro para governar numa democracia. O constitucionalismo reconhece que um governo democrático e responsável deve ser acompanhado de limites constitucionais ao poder do governo.
Uma constituição define os propósitos fundamentais e as aspirações de uma sociedade, incluindo o bem-estar comum do povo.
Todas as leis devem ser escritas de acordo com a constituição. Em uma democracia, um poder judicial independente permite aos cidadãos contestar leis que julgam ser ilegais ou inconstitucionais e procurar a reparação nos tribunais para atos ilegais cometidos pelo governo ou por seus representantes.
Uma constituição fornece a estrutura para o poder do governo - o âmbito da sua autoridade, os mecanismos de exercício da autoridade e as regras para a aprovação de leis futuras.
Uma constituição define cidadania e estabelece as bases para se decidir quem deve ter o direito de votar.
Uma constituição estabelece os fundamentos políticos, administrativos e judiciais do Estado, incluindo a estrutura do governo e dos tribunais, os requisitos para ser eleito e os mandatos dos governantes eleitos.
Uma constituição determina as responsabilidades dos ministérios e concede autoridade para cobrar impostos e criar uma força de defesa nacional.
Em um sistema federal, a constituição divide o poder entre os vários níveis de governo.
Uma vez que uma constituição é escrita em um dado momento, deve ser possível emendá-la para que se adapte às novas necessidades do povo no futuro. Uma vez que é importante que haja flexibilidade para responder aos desafios imprevistos e imprevisíveis do futuro, as constituições geralmente são escritas para especificar princípios gerais do governo.
As constituições geralmente contêm dois tipos diferentes de direitos - direitos negativos e direitos positivos.
Os direitos negativos dizem ao governo o que não pode fazer. Estes direitos limitam o governo e impedem-no de interferir em certos comportamentos dos seus cidadãos. Por exemplo, o governo deve abster-se de limitar a liberdade de expressão e de reunião dos seus cidadãos e de prendê-los ilegalmente.
Os direitos afirmativos dizem ao governo o que deve fazer e aos cidadãos o que podem fazer. Essas "prerrogativas" podem incluir direitos sociais, econômicos e culturais sob a forma de garantias do governo de vários indicadores sociais. Pode haver garantias de educação primária e secundária para meninos e meninas, garantias de "bem-estar" depois da aposentadoria ou de emprego e de cuidados de saúde para todos os cidadãos.
Uma constituição define os propósitos fundamentais e as aspirações de uma sociedade, incluindo o bem-estar comum do povo.
Todas as leis devem ser escritas de acordo com a constituição. Em uma democracia, um poder judicial independente permite aos cidadãos contestar leis que julgam ser ilegais ou inconstitucionais e procurar a reparação nos tribunais para atos ilegais cometidos pelo governo ou por seus representantes.
Uma constituição fornece a estrutura para o poder do governo - o âmbito da sua autoridade, os mecanismos de exercício da autoridade e as regras para a aprovação de leis futuras.
Uma constituição define cidadania e estabelece as bases para se decidir quem deve ter o direito de votar.
Uma constituição estabelece os fundamentos políticos, administrativos e judiciais do Estado, incluindo a estrutura do governo e dos tribunais, os requisitos para ser eleito e os mandatos dos governantes eleitos.
Uma constituição determina as responsabilidades dos ministérios e concede autoridade para cobrar impostos e criar uma força de defesa nacional.
Em um sistema federal, a constituição divide o poder entre os vários níveis de governo.
Uma vez que uma constituição é escrita em um dado momento, deve ser possível emendá-la para que se adapte às novas necessidades do povo no futuro. Uma vez que é importante que haja flexibilidade para responder aos desafios imprevistos e imprevisíveis do futuro, as constituições geralmente são escritas para especificar princípios gerais do governo.
As constituições geralmente contêm dois tipos diferentes de direitos - direitos negativos e direitos positivos.
Os direitos negativos dizem ao governo o que não pode fazer. Estes direitos limitam o governo e impedem-no de interferir em certos comportamentos dos seus cidadãos. Por exemplo, o governo deve abster-se de limitar a liberdade de expressão e de reunião dos seus cidadãos e de prendê-los ilegalmente.
Os direitos afirmativos dizem ao governo o que deve fazer e aos cidadãos o que podem fazer. Essas "prerrogativas" podem incluir direitos sociais, econômicos e culturais sob a forma de garantias do governo de vários indicadores sociais. Pode haver garantias de educação primária e secundária para meninos e meninas, garantias de "bem-estar" depois da aposentadoria ou de emprego e de cuidados de saúde para todos os cidadãos.
Liberdade de Expressão
A liberdade de expressão, sobretudo sobre política e questões públicas é o suporte vital de qualquer democracia. Os governos democráticos não controlam o conteúdo da maior parte dos discursos escritos ou verbais. Assim, geralmente as democracias têm muitas vozes exprimindo idéias e opiniões diferentes e até contrárias.
Segundo os teóricos da democracia, um debate livre e aberto resulta geralmente que seja considerada a melhor opção e tem mais probabilidades de evitar erros graves.
A democracia depende de uma sociedade civil educada e bem informada cujo acesso à informação lhe permite participar tão plenamente quanto possível na vida pública da sua sociedade e criticar funcionários do governo ou políticas insensatas e tirânicas. Os cidadãos e os seus representantes eleitos reconhecem que a democracia depende de acesso mais amplo possível a idéias, dados e opiniões não sujeitos a censura.
Para um povo livre governar a si mesmo, deve ser livre para se exprimir — aberta, pública e repetidamente; de forma oral ou escrita.
O princípio da liberdade de expressão deve ser protegido pela constituição de uma democracia, impedindo os ramos legislativo e executivo do governo de impor a censura.
A proteção da liberdade de expressão é um direito chamado negativo, exigindo simplesmente que o governo se abstenha de limitar a expressão, contrariamente à ação direta necessária para os chamados direitos afirmativos. Na sua maioria, as autoridades em uma democracia não se envolvem no conteúdo do discurso escrito ou falado na sociedade.
Os protestos servem para testar qualquer democracia — assim o direito a reunião pacífica é essencial e desempenha um papel fundamental na facilitação do uso da liberdade de expressão. Uma sociedade civil permite o debate vigoroso entre os que estão em profundo desacordo.
A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não é absoluto, e não pode ser usado para justificar a violência, a difamação, a calúnia, a subversão ou a obscenidade. As democracias consolidadas geralmente requerem um alto grau de ameaça para justificar a proibição da liberdade de expressão que possa incitar à violência, a caluniar a reputação de outros, a derrubar um governo constitucional ou a promover um comportamento licencioso. A maioria das democracias também proíbe a expressão que incita ao ódio racial ou étnico.
O desafio para uma democracia é o equilíbrio: defender a liberdade de expressão e de reunião e ao mesmo tempo impedir o discurso que incita à violência, à intimidação ou à subversão.
Segundo os teóricos da democracia, um debate livre e aberto resulta geralmente que seja considerada a melhor opção e tem mais probabilidades de evitar erros graves.
A democracia depende de uma sociedade civil educada e bem informada cujo acesso à informação lhe permite participar tão plenamente quanto possível na vida pública da sua sociedade e criticar funcionários do governo ou políticas insensatas e tirânicas. Os cidadãos e os seus representantes eleitos reconhecem que a democracia depende de acesso mais amplo possível a idéias, dados e opiniões não sujeitos a censura.
Para um povo livre governar a si mesmo, deve ser livre para se exprimir — aberta, pública e repetidamente; de forma oral ou escrita.
O princípio da liberdade de expressão deve ser protegido pela constituição de uma democracia, impedindo os ramos legislativo e executivo do governo de impor a censura.
A proteção da liberdade de expressão é um direito chamado negativo, exigindo simplesmente que o governo se abstenha de limitar a expressão, contrariamente à ação direta necessária para os chamados direitos afirmativos. Na sua maioria, as autoridades em uma democracia não se envolvem no conteúdo do discurso escrito ou falado na sociedade.
Os protestos servem para testar qualquer democracia — assim o direito a reunião pacífica é essencial e desempenha um papel fundamental na facilitação do uso da liberdade de expressão. Uma sociedade civil permite o debate vigoroso entre os que estão em profundo desacordo.
A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não é absoluto, e não pode ser usado para justificar a violência, a difamação, a calúnia, a subversão ou a obscenidade. As democracias consolidadas geralmente requerem um alto grau de ameaça para justificar a proibição da liberdade de expressão que possa incitar à violência, a caluniar a reputação de outros, a derrubar um governo constitucional ou a promover um comportamento licencioso. A maioria das democracias também proíbe a expressão que incita ao ódio racial ou étnico.
O desafio para uma democracia é o equilíbrio: defender a liberdade de expressão e de reunião e ao mesmo tempo impedir o discurso que incita à violência, à intimidação ou à subversão.
O Estado de Direito
Durante grande parte da história da humanidade, governante e lei foram sinônimos — a lei era simplesmente a vontade do governante. Um primeiro passo para se afastar dessa tirania foi o conceito de governar segundo a lei, incluindo a idéia de que até o governante está abaixo da lei e deve governar através dos meios legais. As democracias foram mais longe criando o Estado de Direito. Embora nenhuma sociedade ou sistema de governo esteja livre de problemas, o Estado de Direito protege os direitos fundamentais, políticos, sociais e econômicos e nos lembra que a tirania e a ilegalidade não são as únicas alternativas.
Estado de Direito significa que nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum, está acima da lei. Os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei.
As leis devem expressar a vontade do povo, não os caprichos de reis, ditadores, militares, líderes religiosos ou partidos políticos auto-nomeados.
Os cidadãos nas democracias estão dispostos a obedecer às leis da sua sociedade, então, porque estas são as suas próprias regras e regulamentos. A justiça é melhor alcançada quando as leis são criadas pelas próprias pessoas que devem obedecê-las.
No Estado de Direito, um sistema de tribunais fortes e independentes deve ter o poder e a autoridade, os recursos e o prestígio para responsabilizar membros do governo e altos funcionários perante as leis e os regulamentos da nação.
Por esta razão, os juízes devem ter uma formação sólida, ser profissionais, independentes e imparciais. Para cumprirem o papel necessário no sistema legal e no político, os juízes devem estar empenhados nos princípios da democracia.
As leis da democracia podem ter muitas origens: constituições escritas; estatutos e regulamentos; ensinamentos religiosos e étnicos e tradições e práticas culturais. Independentemente da origem, a lei deve preservar certas cláusulas para proteger os direitos e liberdades dos cidadãos:
No âmbito do requisito de proteção igual pela lei, a lei não pode ser aplicável unicamente a um indivíduo ou grupo.
Os cidadãos devem estar protegidos da prisão arbitrária, da busca sem razão em suas casas ou da apreensão de seus bens pessoais.
Os cidadãos acusados de crime têm direito a um julgamento rápido e público, bem como à oportunidade de confrontar e questionar seus acusadores. Se forem condenados, não podem ser sujeitos a castigo cruel ou excepcional.
Os cidadãos não podem ser forçados a testemunhar contra si mesmos. Este princípio protege os cidadãos da coerção, do abuso ou da tortura e reduz enormemente a tentação da polícia de empregar tais medidas.
Estado de Direito significa que nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum, está acima da lei. Os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei.
As leis devem expressar a vontade do povo, não os caprichos de reis, ditadores, militares, líderes religiosos ou partidos políticos auto-nomeados.
Os cidadãos nas democracias estão dispostos a obedecer às leis da sua sociedade, então, porque estas são as suas próprias regras e regulamentos. A justiça é melhor alcançada quando as leis são criadas pelas próprias pessoas que devem obedecê-las.
No Estado de Direito, um sistema de tribunais fortes e independentes deve ter o poder e a autoridade, os recursos e o prestígio para responsabilizar membros do governo e altos funcionários perante as leis e os regulamentos da nação.
Por esta razão, os juízes devem ter uma formação sólida, ser profissionais, independentes e imparciais. Para cumprirem o papel necessário no sistema legal e no político, os juízes devem estar empenhados nos princípios da democracia.
As leis da democracia podem ter muitas origens: constituições escritas; estatutos e regulamentos; ensinamentos religiosos e étnicos e tradições e práticas culturais. Independentemente da origem, a lei deve preservar certas cláusulas para proteger os direitos e liberdades dos cidadãos:
No âmbito do requisito de proteção igual pela lei, a lei não pode ser aplicável unicamente a um indivíduo ou grupo.
Os cidadãos devem estar protegidos da prisão arbitrária, da busca sem razão em suas casas ou da apreensão de seus bens pessoais.
Os cidadãos acusados de crime têm direito a um julgamento rápido e público, bem como à oportunidade de confrontar e questionar seus acusadores. Se forem condenados, não podem ser sujeitos a castigo cruel ou excepcional.
Os cidadãos não podem ser forçados a testemunhar contra si mesmos. Este princípio protege os cidadãos da coerção, do abuso ou da tortura e reduz enormemente a tentação da polícia de empregar tais medidas.
Governo da Maioria, Direitos da Minoria
Superficialmente, os princípios da maioria e a proteção dos direitos individuais e das minorias podem parecer contraditórios. Na realidade, contudo, estes princípios são pilares gêmeos que sustêm a mesma base daquilo que designamos por governo democrático.
Governo da maioria é um meio para organizar o governo e decidir sobre assuntos públicos; não é uma outra via para a opressão. Assim como um grupo auto-nomeado não tem o direito de oprimir os outros, também nenhuma maioria, mesmo numa democracia, deve tirar os direitos e as liberdades fundamentais de um grupo minoritário ou de um indivíduo.
As minorias — seja devido à sua origem étnica, convicção religiosa, localização geográfica, nível de renda ou simplesmente por ter perdido as eleições ou o debate político — desfrutam de direitos humanos fundamentais garantidos que nenhum governo e nenhuma maioria, eleita ou não, podem tirar.
As minorias devem acreditar que o governo vai proteger os seus direitos e a sua identidade própria. Feito isto, esses grupos podem participar e contribuir para as instituições democráticas do seu país.
Entre os direitos humanos fundamentais que qualquer governo democrático deve proteger estão a liberdade de expressão; a liberdade de religião e de crença; julgamento justo e igual proteção legal; e liberdade de organizar, denunciar, discordar e participar plenamente na vida pública da sua sociedade.
As democracias entendem que proteger os direitos das minorias para apoiar a identidade cultural, práticas sociais, consciências individuais e atividades religiosas é uma de suas tarefas principais.
A aceitação de grupos étnicos e culturais, que parecem estranhos e mesmo esquisitos para a maioria, pode ser um dos maiores desafios que um governo democrático tem que enfrentar. Mas as democracias reconhecem que a diversidade pode ser uma vantagem enorme. Tratam estas diferenças na identidade, na cultura e nos valores como um desafio que pode reforçar e enriquecê-los e não como uma ameaça.
Pode não haver uma resposta única a como são resolvidas as diferenças das minorias em termos de opiniões e valores — apenas a certeza de que só através do processo democrático de tolerância, debate e disposição para negociar é que as sociedades livres podem chegar a acordos que abranjam os pilares gêmeos do governo da maioria e dos direitos das minorias.
Governo da maioria é um meio para organizar o governo e decidir sobre assuntos públicos; não é uma outra via para a opressão. Assim como um grupo auto-nomeado não tem o direito de oprimir os outros, também nenhuma maioria, mesmo numa democracia, deve tirar os direitos e as liberdades fundamentais de um grupo minoritário ou de um indivíduo.
As minorias — seja devido à sua origem étnica, convicção religiosa, localização geográfica, nível de renda ou simplesmente por ter perdido as eleições ou o debate político — desfrutam de direitos humanos fundamentais garantidos que nenhum governo e nenhuma maioria, eleita ou não, podem tirar.
As minorias devem acreditar que o governo vai proteger os seus direitos e a sua identidade própria. Feito isto, esses grupos podem participar e contribuir para as instituições democráticas do seu país.
Entre os direitos humanos fundamentais que qualquer governo democrático deve proteger estão a liberdade de expressão; a liberdade de religião e de crença; julgamento justo e igual proteção legal; e liberdade de organizar, denunciar, discordar e participar plenamente na vida pública da sua sociedade.
As democracias entendem que proteger os direitos das minorias para apoiar a identidade cultural, práticas sociais, consciências individuais e atividades religiosas é uma de suas tarefas principais.
A aceitação de grupos étnicos e culturais, que parecem estranhos e mesmo esquisitos para a maioria, pode ser um dos maiores desafios que um governo democrático tem que enfrentar. Mas as democracias reconhecem que a diversidade pode ser uma vantagem enorme. Tratam estas diferenças na identidade, na cultura e nos valores como um desafio que pode reforçar e enriquecê-los e não como uma ameaça.
Pode não haver uma resposta única a como são resolvidas as diferenças das minorias em termos de opiniões e valores — apenas a certeza de que só através do processo democrático de tolerância, debate e disposição para negociar é que as sociedades livres podem chegar a acordos que abranjam os pilares gêmeos do governo da maioria e dos direitos das minorias.
Intimidação esquertista
ASSASSINANDO A DEMOCRACIA
Democracia vem da palavra grega “demos” que significa povo. Nas democracias, é o povo quem detém o poder soberano sobre o poder legislativo e o executivo.
Democracia é o governo no qual o poder e a responsabilidade cívica são exercidos por todos os cidadãos.
Democracia é um conjunto de princípios e práticas que protegem a liberdade humana; é a institucionalização da liberdade.
A democracia baseia-se nos princípios do governo da maioria associados aos direitos individuais e das minorias. Todas as democracias, embora respeitem a vontade da maioria, protegem escrupulosamente os direitos fundamentais dos indivíduos e das minorias.
As democracias protegem de governos centrais muito poderosos e fazem a descentralização do governo a nível regional e local, entendendo que o governo local deve ser tão acessível e receptivo às pessoas quanto possível.
As democracias entendem que uma das suas principais funções é proteger direitos humanos fundamentais como a liberdade de expressão...
As democracias baseiam-se em princípios fundamentais e não em práticas uniformes.
Os cidadãos numa democracia não têm apenas direitos, têm o dever de participar no sistema político que, por seu lado, protege os seus direitos e as suas liberdades.
Nas palavras de Mahatma Gandhi, “a intolerância é em si uma forma de violência e um obstáculo ao desenvolvimento do verdadeiro espírito democrático”.
Tive o cuidado de expressar inicialmente o significado da palavra democracia, para que algumas pessoas possam refletir melhor sobre esse termo e aprendam que o Brasil é um país democrático, onde se faz mister o RESPEITO pelas opiniões contrárias e se torna inadmissível ter no setor público pessoas (Gestores Públicos)intolerantes, que se sentem acima da lei. Pessoas que ameaçam, intimidam, onde na verdade, deveriam está servindo melhor o cidadão, prestando um serviço de qualidade, finalidade para a qual existe o gestor público.
Não posso deixar de registrar minha indignação e revolta por ter presenciado uma cena onde eu só tinha visto em filmes da época que reinava a ditadura militar e o poderio do Nazista Alemão Adolf Hitler. Uma cena cruel e antidemocrática. Tal fato ocorreu na "Casa do Povo" - ALEAC, quando o relator do projeto (Dep. Chê do PMN, leia-se base governista)que criou e aumentou as taxas do Detran/Ac se chegou até nós (estavamos uma meia duzia) perguntando se nós eramos representantes das auto escolas e se havia alguma dúvida sobre o projeto. Dissemos a ele que eramos contrario ao projeto porque criava algumas taxas absurdas e aumentava abusivamente algumas existentes. Um empresário do setor muito conhecido na cidade, disse ao nobre deputado que aquela planilha está com valores fora da realidade, e que comprometerá o setor futuramente. Nesse momento disse o Nobre Deputado: " Vocês estão no lugar errado, aqui não é lugar para fazer qualquer manifestação, o governo não abre mão desse projeto e ele vai ser votado hoje", esse mesmo empresário continuou indagando o Nobre Deputado da base governista, quando o referido Deputado disse novamente: "Você está dando um tiro no próprio pé, se você acha que vai ganhar alguma coisa batendo de frente, então continua para ver o que você vai ganhar". Disse o referido Deputado num tom ameaçador e revoltador, tipo daqueles que Adolf Hitler e cia usavam para intimiadar e amedrontar inimigos. Num tom caracteristico daqueles que não aceitam opiniões contrárias, atitudes antidemocráticas. - Vale ressaltar que esse projeto não foi discutido com o setor e nem com a sociedade civil organizada (sindicatos e associações). Nesse momento eu (charles) disse a ele: Deputado aqui é a "Casa do Povo" e nós não estamos aqui fazendo nenhum movimento que denigre a imagem e a moral de ninguém, estamos aqui num movimento legítimo.
O fato é que no dia seguinte a esse evento na "Casa do Povo" (11/12/2008) o empresário citado acima começou a sofrer retaliações, provando do veneno antidemocrático esquertista (esquerda+petistas), que é através da perseguição, intimidando as pessoas que têm pensamentos contrários ao modelo do atual governo. As pessoas que expressam seus pensamentos contrários são tratados inimigos, e por isso, devem ser eliminados, excluidos. Esse é um método antigo de lhe dá com opiniões contrárias. Numa democracia, o governo ou gestores públicos que não sabem lhe dá com opiniões contrárias ou que agem da forma citada acima (com retaliações, perseguição, intimidação) são pessoas despreparadas para assumirem a grande responsabilidade de Administrar os órgãos públicos, que foram criados para servir com qualidade o contribuinte que sustenta o sistema público.
O fato é que não podemos fazer de conta que não estamos presenciando o assassinato da democrácia, e o pior, os assassinos ficam impunes.
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