Alguns colegas de outros Estados, inclusive do norte brasileiro vem me perguntando como fundar um sindicato. Vou resumir aqui em poucas palavras, se houver duvida entre em contato via email assintac@hotmail.com ou por tel. 68-8404-2974.
1 Passo: Fazer uma convocacao para uma assembleia geral de fundacao da entidade. Nessa assembleia vai haver a fundacao da entidade, aprovar o estatuto - tem que leva-lo pronto - eleger uma diretoria para representar a categoria com no maximo 3 anos de mandato, pode ser dois tbm.
2 Passo: Fazer uma ata de fundacao da entidade nessa reuniao, e depois digitar e levar num cartorio juntamente com o estatuto e registrar a entidade, nao paga nada para registrar, e so colocar no estatuto que e uma entidade sem fins lucrativos.
3 Passo: nao pode esquecer que a convocacao de fundacao da entidade do 1 passo deve ser publicada em jornal de grande circulacao no estado, e no diario oficial do Estado referente, depois tirar copias das publicacoes, pois, quando for da entrada na carta sindical, eles vao pedir.
Qualquer coisa de uma olhada na Consolidacao das Leis Trabalhistas, C.L.T, la tbm tem todas as regras e bem mais detalhadas. as dicas que enumerei acima foi o que eu fiz para fundar o sindicato aqui no Acre.
Quero informar tbm que nossa federacao brasileira de Instrutores de Transito tbm ja esta saindo, logo logo teremos uma entidade de nivel nacional para nos representar e auxiliar nesses detalhes.
Um forte abraco e qualquer coisa entrem em contato.
Charles Batista
Presidente do Sintac
domingo, 1 de março de 2009
terça-feira, 17 de fevereiro de 2009
quinta-feira, 29 de janeiro de 2009
ACORDA BRASIL
A União Européia está, desde 2004, divulgando um projeto que lança uma nova luz sobre as relações entre acidentes de trânsito, população, quantidade de veículos em circulação e quantidade de quilômetros rodados por período. Sugestivamente, o projeto adotou o “slogan” de SALVAR 25.000 VIDAS NO TRÂNSITO, POR ANO, A PARTIR DE 2.010. Esta maneira de sugerir o objetivo principal é, para começo de conversa, moderníssima: trata-se da adoção de medidas para salvar vidas, um chamamento altamente positivo, e não para diminuir a quantidade de mortos, que sempre lembra quantos estão morrendo hoje. Isto certamente influenciará o ânimo de apoiadores, promotores, patrocinadores e colaboradores em geral, mesmo que, ao final da campanha, se possa dizer que a quantidade de vidas salvas seja igual à de mortos a menos. A EU está apresentando o Projeto em cada capital de estado-membro: no último dia 12 de junho, foi feito o lançamento oficial na capital da Slovênia, Bratislava. A parte criativa do Projeto é a de aceitar que se filiem ao plano, indiscriminadamente, todos os que, de qualquer forma, desejarem contribuir para que a meta, sem dúvida extremamente ambiciosa, seja alcançada.
Com 50.000 mortes por ano nos países-membros da EU, a meta significa, de forma simples e direta, que se deseja salvar METADE das vidas dos envolvidosem acidentes POR ANO, a partir de 2.010. Diante de uma notícia como esta, por si só interessante e provocadora, pois a quantidade anual de 50.000 óbitos em acidentes de trânsito na Europa e no Brasil são semelhantes, mesmo que nossas estatísticas sejam artificiais e furadas, não há como deixar de analisar alguns números de lá e de cá.
Os países membros da Europa têm 494 milhões de habitantes (2.007), que utilizam uma frota de mais de 218 milhões de veículos automotores (2.005). Como já dito, são cerca de 50.000 os mortos por ano, além de 1.700.000 feridos. O Brasil conta com 180.000 milhões de habitantes, 33 milhões de veículos e supostamente os mesmos 50.000 óbitos/ano, com cerca de uns 650.000 feridos. Usando cálculos simples, os europeus contabilizam 1 óbito/ano em acidentes com cada grupo de 4.360 veículos ou para cada grupo de 9.880 habitantes. Em contrapartida o Brasil, pelo mesmo diapasão, mostra 1 óbito/ano em acidentes com cada grupo de 660 veículos ou para cada grupo de 3.600 habitantes. Tivessem os condutores brasileiros a educação, a consciência, o civismo, as estradas, os veículos, o profissionalismo dos técnicos de manutenção, o poder aquisitivo e a vergonha na cara das administrações governamentais dos europeus, teríamos 1 vítima/ano para cada 4.360 veículos, ou um total de 7.578 óbitos/ano, sem dúvida uma miragem distante em um país onde quem deveria cuidar disso não está nem aí…
Contra todas as probabilidades e aproveitando o lançamento de uma Frente Parlamentar por um Trânsito Seguro, proponho que iniciemos um projeto igual, talvez denominado de SALVE 25.000 POR ANO: COMECE AGORA ou algo parecido, convocando todas as forças vivas do País para que apresentem e adotem ações criativas e eficazes para salvar a metade das vidas que, DE QUALQUER OUTRA MANEIRA, serão irremediávelmente perdidas a cada ano. Fábricas de veículos, revendedores, seguradoras, mantenedores de veículos, associações de esportes com veículos, escolas, clubes de serviço, educadores, políticos, governos em todos os níveis, enfim todos os profissionais de todos os ramos que utilizem veículos de uma ou outra forma, mesmo que coletivos. Como país do futebol, vamos transformar este Projeto em um campeonato anual entre as Unidades da Federação, cada qual ostentando como números iniciais as estatísticas que temos hoje e competindo com os demais para apresentar os melhores números na rodada estatística seguinte.
quarta-feira, 14 de janeiro de 2009
Falem o que quiserem!
O SINDICATO DOS INSTRUTORES DE TRÂNSITO DO ACRE - SINTAC, ATUOU DE FORMA CORAJOSA E FIRME NA LUTA CONTRA OS AUMENTOS DAS TAXAS QUE PREJUDICAM O SETOR DAS AUTO ESCOLAS.
VEJAM ALGUNS DESTAQUES DA IMPRENSA:
SITE AC24HORAS.COM - ESTADO DO ACRE
"Sindicato dos Instrutores de Auto Escola diz que aumento de taxas vai quebrar o setor"
LINK:http://www.ac24horas.com/index.php?option=com_content&task=view&id=2682&Itemid=59
TEVE TAMBÉM MATERIAL TELEVISIVA FEITA PELA FILIADA DA TV GLOBO NO ACRE, A TV GAZETA, O JORNALISTA RESPONSAVEL FOI O JERSON DOUARADO.
SITE O PARTAL DO TRÂNSITO - SÃO PAULO
http://www.portaldotransito.com.br/mostraplugin2.asp?id=78464
Nosso desafio é grande, maior ainda é nossa coragem e vontade de vencer!
VEJAM ALGUNS DESTAQUES DA IMPRENSA:
SITE AC24HORAS.COM - ESTADO DO ACRE
"Sindicato dos Instrutores de Auto Escola diz que aumento de taxas vai quebrar o setor"
LINK:http://www.ac24horas.com/index.php?option=com_content&task=view&id=2682&Itemid=59
TEVE TAMBÉM MATERIAL TELEVISIVA FEITA PELA FILIADA DA TV GLOBO NO ACRE, A TV GAZETA, O JORNALISTA RESPONSAVEL FOI O JERSON DOUARADO.
SITE O PARTAL DO TRÂNSITO - SÃO PAULO
http://www.portaldotransito.com.br/mostraplugin2.asp?id=78464
Nosso desafio é grande, maior ainda é nossa coragem e vontade de vencer!
sexta-feira, 12 de dezembro de 2008
Responsabilidade do Governo
Responsabilidade do governo significa que as autoridades públicas — eleitas e não eleitas — têm a obrigação de explicar as suas decisões e ações aos cidadãos. A responsabilidade do governo é alcançada através do uso de uma variedade de mecanismos — políticos, legais e administrativos — com o objetivo de impedir a corrupção e de assegurar que as autoridades públicas continuem responsáveis e acessíveis às pessoas a quem servem. Na ausência desses mecanismos, a corrupção pode florescer.
O principal mecanismo de responsabilidade política é eleições livres e justas. Mandatos por período determinado e eleições obrigam as autoridades eleitas a responder pelo seu desempenho e a dar oportunidades aos opositores de oferecerem aos cidadãos escolhas políticas alternativas. Se os eleitores não estiverem satisfeitos com o desempenho de uma autoridade pública, podem não votar nela quando o seu mandato chegar ao fim.
O grau em que as autoridades públicas são politicamente responsáveis depende de ocuparem uma posição para a qual foram eleitas ou para a qual foram nomeadas, de quantas vezes podem ser reeleitas e de quanto mandatos podem ter.
Os mecanismos de responsabilidade legal incluem constituições, medidas legislativas, decretos, regras, códigos e outros instrumentos legais que proíbem os atos que as autoridades públicas podem ou não realizar e como é que os cidadãos podem agir contra essas autoridades cuja conduta é considerada insatisfatória.
Um poder judicial independente é um requisito essencial para o sucesso da responsabilidade legal, servindo como um fórum onde os cidadãos levam as queixas contra o governo.
Os mecanismos de responsabilidade legal incluem:
Estatutos de ética e códigos de conduta para as autoridades públicas, descrevendo práticas inaceitáveis;
Leis sobre conflitos de interesses e divulgação financeira, exigindo que as autoridades públicas revelem as suas fontes de rendimento e os seus bens para que os cidadãos possam avaliar se as ações dessas autoridades podem ser erradamente influenciadas por interesses financeiros;
Leis que dão à imprensa e ao público acesso às atas e reuniões do governo;
Requisitos de participação dos cidadãos que dizem que certas decisões do governo devem ter em conta a opinião pública; e
Revisão judicial, dando aos tribunais o poder de rever decisões e ações das autoridades e agências públicas.
Os mecanismos de responsabilidade administrativa incluem gabinetes dentro das agências ou dos ministérios e práticas nos processos administrativos que têm como objectivo assegurar que as decisões e ações das autoridades públicas defendem os interesses dos cidadãos.
Os mecanismos de responsabilidade administrativa incluem:
Agências encarregadas de ouvir e responder às queixas dos cidadãos;
Auditores independentes que verificam o uso dos fundos públicos para detectar sinais de uso incorreto;
Tribunais administrativos, que ouvem as queixas dos cidadãos sobre as decisões da agência;
Regras de ética protegendo os chamados informantes - aqueles dentro do governo que falam de corrupção ou de abuso da autoridade oficial — de represálias.
O principal mecanismo de responsabilidade política é eleições livres e justas. Mandatos por período determinado e eleições obrigam as autoridades eleitas a responder pelo seu desempenho e a dar oportunidades aos opositores de oferecerem aos cidadãos escolhas políticas alternativas. Se os eleitores não estiverem satisfeitos com o desempenho de uma autoridade pública, podem não votar nela quando o seu mandato chegar ao fim.
O grau em que as autoridades públicas são politicamente responsáveis depende de ocuparem uma posição para a qual foram eleitas ou para a qual foram nomeadas, de quantas vezes podem ser reeleitas e de quanto mandatos podem ter.
Os mecanismos de responsabilidade legal incluem constituições, medidas legislativas, decretos, regras, códigos e outros instrumentos legais que proíbem os atos que as autoridades públicas podem ou não realizar e como é que os cidadãos podem agir contra essas autoridades cuja conduta é considerada insatisfatória.
Um poder judicial independente é um requisito essencial para o sucesso da responsabilidade legal, servindo como um fórum onde os cidadãos levam as queixas contra o governo.
Os mecanismos de responsabilidade legal incluem:
Estatutos de ética e códigos de conduta para as autoridades públicas, descrevendo práticas inaceitáveis;
Leis sobre conflitos de interesses e divulgação financeira, exigindo que as autoridades públicas revelem as suas fontes de rendimento e os seus bens para que os cidadãos possam avaliar se as ações dessas autoridades podem ser erradamente influenciadas por interesses financeiros;
Leis que dão à imprensa e ao público acesso às atas e reuniões do governo;
Requisitos de participação dos cidadãos que dizem que certas decisões do governo devem ter em conta a opinião pública; e
Revisão judicial, dando aos tribunais o poder de rever decisões e ações das autoridades e agências públicas.
Os mecanismos de responsabilidade administrativa incluem gabinetes dentro das agências ou dos ministérios e práticas nos processos administrativos que têm como objectivo assegurar que as decisões e ações das autoridades públicas defendem os interesses dos cidadãos.
Os mecanismos de responsabilidade administrativa incluem:
Agências encarregadas de ouvir e responder às queixas dos cidadãos;
Auditores independentes que verificam o uso dos fundos públicos para detectar sinais de uso incorreto;
Tribunais administrativos, que ouvem as queixas dos cidadãos sobre as decisões da agência;
Regras de ética protegendo os chamados informantes - aqueles dentro do governo que falam de corrupção ou de abuso da autoridade oficial — de represálias.
Responsabilidades do Cidadão
Ao contrário da ditadura, um governo democrático existe para servir o povo, mas os cidadãos nas democracias também devem concordar em seguir as regras e os deveres pelos quais se regem. As democracias garantem muitas liberdades aos seus cidadãos incluindo a liberdade de discordar e de criticar o governo.
A cidadania numa democracia exige participação, civismo e mesmo paciência.
Os cidadãos democráticos reconhecem que não têm apenas direitos, têm também deveres. Reconhecem que a democracia requer investimento de tempo e muito trabalho — um governo do povo exige vigilância constante e apoio do povo.
Em alguns governos democráticos, a participação cívica significa que os cidadãos devem ser membros do júri, ou cumprir o serviço militar ou cívico obrigatório durante um certo tempo. Outros deveres aplicam-se a todas as democracias e são da responsabilidade exclusiva do cidadão — o principal dos quais é o respeito pela lei. Pagar os seus impostos, aceitar a autoridade do governo eleito e respeitar os direitos dos que têm pontos de vista diferentes são também exemplos dos deveres do cidadão.
Os cidadãos democráticos sabem que devem ser responsáveis por sua sociedade para poderem se beneficiar da proteção dos seus direitos.
Há um ditado nas sociedades livres: cada povo tem o governo que merece. Para que a democracia seja bem sucedida os cidadãos têm que ser ativos, não passivos, porque sabem que o sucesso ou o fracasso do governo é responsabilidade sua e de mais ninguém. Por seu lado, o governo entende que todos os cidadãos devem ser tratados de modo igual e que não há lugar para a corrupção num governo democrático.
Num sistema democrático as pessoas que não estão satisfeitas com os seus líderes são livres para se organizarem e apoiarem pacificamente a mudança — ou tentar votar contra esses líderes em novas eleições no período próprio.
As democracias precisam de mais do que o voto ocasional dos seus cidadãos para permanecerem saudáveis. Precisam de atenção contínua, tempo e dedicação de muitos dos seus cidadãos que, por seu lado, olham para o governo para proteger os seus direitos e liberdades.
Os cidadãos numa democracia podem aderir a partidos políticos e fazer campanha pelos candidatos que preferirem. Aceitam o facto de que o seu partido pode não estar sempre no poder.
São livres para se candidatarem ou servirem como dirigentes públicos nomeados durante algum tempo.
Utilizam uma imprensa livre para falar com franqueza sobre questões locais e nacionais.
Aderem a sindicatos, grupo comunitários e associações empresariais.
Fazem parte de organizações voluntárias privadas — que se dedicam à religião, cultura étnica, estudos, desportos, artes, literatura, melhoramento do bairro, intercâmbio internacional de estudantes ou centenas de outras atividades.
Todos estes grupos — independentemente da sua proximidade com o governo — contribuem para a riqueza e a saúde da democracia.
A cidadania numa democracia exige participação, civismo e mesmo paciência.
Os cidadãos democráticos reconhecem que não têm apenas direitos, têm também deveres. Reconhecem que a democracia requer investimento de tempo e muito trabalho — um governo do povo exige vigilância constante e apoio do povo.
Em alguns governos democráticos, a participação cívica significa que os cidadãos devem ser membros do júri, ou cumprir o serviço militar ou cívico obrigatório durante um certo tempo. Outros deveres aplicam-se a todas as democracias e são da responsabilidade exclusiva do cidadão — o principal dos quais é o respeito pela lei. Pagar os seus impostos, aceitar a autoridade do governo eleito e respeitar os direitos dos que têm pontos de vista diferentes são também exemplos dos deveres do cidadão.
Os cidadãos democráticos sabem que devem ser responsáveis por sua sociedade para poderem se beneficiar da proteção dos seus direitos.
Há um ditado nas sociedades livres: cada povo tem o governo que merece. Para que a democracia seja bem sucedida os cidadãos têm que ser ativos, não passivos, porque sabem que o sucesso ou o fracasso do governo é responsabilidade sua e de mais ninguém. Por seu lado, o governo entende que todos os cidadãos devem ser tratados de modo igual e que não há lugar para a corrupção num governo democrático.
Num sistema democrático as pessoas que não estão satisfeitas com os seus líderes são livres para se organizarem e apoiarem pacificamente a mudança — ou tentar votar contra esses líderes em novas eleições no período próprio.
As democracias precisam de mais do que o voto ocasional dos seus cidadãos para permanecerem saudáveis. Precisam de atenção contínua, tempo e dedicação de muitos dos seus cidadãos que, por seu lado, olham para o governo para proteger os seus direitos e liberdades.
Os cidadãos numa democracia podem aderir a partidos políticos e fazer campanha pelos candidatos que preferirem. Aceitam o facto de que o seu partido pode não estar sempre no poder.
São livres para se candidatarem ou servirem como dirigentes públicos nomeados durante algum tempo.
Utilizam uma imprensa livre para falar com franqueza sobre questões locais e nacionais.
Aderem a sindicatos, grupo comunitários e associações empresariais.
Fazem parte de organizações voluntárias privadas — que se dedicam à religião, cultura étnica, estudos, desportos, artes, literatura, melhoramento do bairro, intercâmbio internacional de estudantes ou centenas de outras atividades.
Todos estes grupos — independentemente da sua proximidade com o governo — contribuem para a riqueza e a saúde da democracia.
Constitucionalismo
Uma constituição escrita contém as leis mais importantes segundo as quais os cidadãos de um país concordam viver e descreve a estrutura básica do governo. Assim, o constitucionalismo democrático - baseado nos ideais de liberdade individual, direitos da comunidade e poder limitado do governo - cria um quadro para governar numa democracia. O constitucionalismo reconhece que um governo democrático e responsável deve ser acompanhado de limites constitucionais ao poder do governo.
Uma constituição define os propósitos fundamentais e as aspirações de uma sociedade, incluindo o bem-estar comum do povo.
Todas as leis devem ser escritas de acordo com a constituição. Em uma democracia, um poder judicial independente permite aos cidadãos contestar leis que julgam ser ilegais ou inconstitucionais e procurar a reparação nos tribunais para atos ilegais cometidos pelo governo ou por seus representantes.
Uma constituição fornece a estrutura para o poder do governo - o âmbito da sua autoridade, os mecanismos de exercício da autoridade e as regras para a aprovação de leis futuras.
Uma constituição define cidadania e estabelece as bases para se decidir quem deve ter o direito de votar.
Uma constituição estabelece os fundamentos políticos, administrativos e judiciais do Estado, incluindo a estrutura do governo e dos tribunais, os requisitos para ser eleito e os mandatos dos governantes eleitos.
Uma constituição determina as responsabilidades dos ministérios e concede autoridade para cobrar impostos e criar uma força de defesa nacional.
Em um sistema federal, a constituição divide o poder entre os vários níveis de governo.
Uma vez que uma constituição é escrita em um dado momento, deve ser possível emendá-la para que se adapte às novas necessidades do povo no futuro. Uma vez que é importante que haja flexibilidade para responder aos desafios imprevistos e imprevisíveis do futuro, as constituições geralmente são escritas para especificar princípios gerais do governo.
As constituições geralmente contêm dois tipos diferentes de direitos - direitos negativos e direitos positivos.
Os direitos negativos dizem ao governo o que não pode fazer. Estes direitos limitam o governo e impedem-no de interferir em certos comportamentos dos seus cidadãos. Por exemplo, o governo deve abster-se de limitar a liberdade de expressão e de reunião dos seus cidadãos e de prendê-los ilegalmente.
Os direitos afirmativos dizem ao governo o que deve fazer e aos cidadãos o que podem fazer. Essas "prerrogativas" podem incluir direitos sociais, econômicos e culturais sob a forma de garantias do governo de vários indicadores sociais. Pode haver garantias de educação primária e secundária para meninos e meninas, garantias de "bem-estar" depois da aposentadoria ou de emprego e de cuidados de saúde para todos os cidadãos.
Uma constituição define os propósitos fundamentais e as aspirações de uma sociedade, incluindo o bem-estar comum do povo.
Todas as leis devem ser escritas de acordo com a constituição. Em uma democracia, um poder judicial independente permite aos cidadãos contestar leis que julgam ser ilegais ou inconstitucionais e procurar a reparação nos tribunais para atos ilegais cometidos pelo governo ou por seus representantes.
Uma constituição fornece a estrutura para o poder do governo - o âmbito da sua autoridade, os mecanismos de exercício da autoridade e as regras para a aprovação de leis futuras.
Uma constituição define cidadania e estabelece as bases para se decidir quem deve ter o direito de votar.
Uma constituição estabelece os fundamentos políticos, administrativos e judiciais do Estado, incluindo a estrutura do governo e dos tribunais, os requisitos para ser eleito e os mandatos dos governantes eleitos.
Uma constituição determina as responsabilidades dos ministérios e concede autoridade para cobrar impostos e criar uma força de defesa nacional.
Em um sistema federal, a constituição divide o poder entre os vários níveis de governo.
Uma vez que uma constituição é escrita em um dado momento, deve ser possível emendá-la para que se adapte às novas necessidades do povo no futuro. Uma vez que é importante que haja flexibilidade para responder aos desafios imprevistos e imprevisíveis do futuro, as constituições geralmente são escritas para especificar princípios gerais do governo.
As constituições geralmente contêm dois tipos diferentes de direitos - direitos negativos e direitos positivos.
Os direitos negativos dizem ao governo o que não pode fazer. Estes direitos limitam o governo e impedem-no de interferir em certos comportamentos dos seus cidadãos. Por exemplo, o governo deve abster-se de limitar a liberdade de expressão e de reunião dos seus cidadãos e de prendê-los ilegalmente.
Os direitos afirmativos dizem ao governo o que deve fazer e aos cidadãos o que podem fazer. Essas "prerrogativas" podem incluir direitos sociais, econômicos e culturais sob a forma de garantias do governo de vários indicadores sociais. Pode haver garantias de educação primária e secundária para meninos e meninas, garantias de "bem-estar" depois da aposentadoria ou de emprego e de cuidados de saúde para todos os cidadãos.
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